IMPRENSA OFICIAL - ORINDIÚVA
Publicado em 07 de agosto de 2023 | Edição nº 1707 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº2.450, DE 07 DE AGOSTO DE 2.023.
“Dispõe sobre a cessão de servidora para a prestação de serviço junto à Justiça Eleitoral da Comarca de Paulo de Faria/SP, e dá outras providências”.
Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins, Prefeita Municipal de Orindiúva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o Estatuto dos Servidores Municipais de Orindiúva, Lei nº 1.153/2012, bem como o Ofício n° 20/2023 do Tribunal de Justiça Eleitoral da Comarca de Paulo de Faria/São Paulo, objetivando a cessão de pessoal;
CONSIDERANDO o Termo de Convênio celebrado entre o Poder Judiciário e a Prefeitura Municipal de Orindiúva, objetivando a cessão de servidor público municipal,
R E S O L V E:
I – CEDER, a servidora MARILENE GARCIA DA SILVA, CPF. nº ***301718**, lotada no cargo de AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR desta Municipalidade, para a prestação dos serviços junto à Justiça Eleitoral desta Comarca de Paulo de Faria/SP, conforme art. 56 e seguintes da Lei nº 1.153/2012.
II – A servidora em apreço prestará seus serviços ao Cartório Eleitoral da Comarca de Paulo de Faria/SP a partir de 07/08/2023.
III- A cessão da referida servidora pública dar-se com ônus para a origem, nos ditames do Estatuto dos Servidores Municipais de Orindiúva, Lei nº 1.153/2012, tratando-se, portanto, de ato precário e discricionário, podendo ser revogado a qualquer momento ou perdurar até 07/08/2024, segundo critérios de conveniência e oportunidade da autoridade cedente.
IV – A presente Portaria entrará em vigor na data de 07 de agosto de 2023.
Publique-se e registre-se.
Orindiúva, aos 07 dias do mês de agosto de 2023.
Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins
Prefeita Municipal
Registrado nesta secretaria em data supra, afixado no Quadro de editais em seguida e publicado no Diário Oficial do Município.
Daiane Boina de Oliveira
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
