IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 09 de agosto de 2023 | Edição nº 478 | Ano III
Entidade: Instituto Municipal de Previdência de Salto de Pirapora | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 023/2023
De 03 de julho de 2023.
“Concede Aposentadoria por Idade Proporcional ao Tempo de Contribuição ”
ELCI LUCIANE FAUSTINO, Presidente da Fundação Pública da Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE,
Artigo 1º - Conceder Aposentadoria por Idade á segurada Raquel Carriel de Lima Oliveira, portadora do RG. nº 17.XXX.XXX-7 e CPF nº 05X.XXX.XXX-61, data de nascimento 07 de junho de 1.962, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Basica I, na Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora, à partir de 03 de julho de 2.023.
Artigo 2º - A concessão da Aposentadoria tem fundamento no artigo 40 , §1º, III , “b” da Constituição Federal, Lei Federal 10.887 de 18 de junho de 2004 e artigo 35 da Lei da Previdência Municipal nº 19/2006 de 01 de novembro de 2.006.
Artigo 3º - Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pelas médias das remunerações, sem direito a paridade ativo-inativo e extensão de vantagens, ficando sujeito, exclusivamente ao reajuste anual.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Salto de Pirapora, 03 de julho de 2023.
Elci Luciane Faustino
Presidente
Publicada no lugar de costume na mesma data
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
