Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA

Publicado em 08 de agosto de 2023 | Edição nº 887 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.605 DE 16 DE MAIO DE 2023

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO SINDICANTE PARA APURAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS A SUPOSTA CONDUTA INDEVIDA DE DOCENTE.

DR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar processo administrativo de sindicância e designar, como fundamento nos artigos 245 e 247 da Lei Complementar Municipal nº 045 de 03 de junho de 2015, os servidores efetivos e estáveis Maria José Carrer, matrícula nº 1931 e, Aline Lopes Rosa de Oliveira, matrícula nº 111.020, para, sob presidência da primeira, comporem a COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA Nº 004/2023, destinado apuração de fatos relacionados a suposta conduta indevida de docente, devendo a referida Comissão iniciar seus trabalhos no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da Publicação desta Portaria e concluí - los no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 2º - O exercício das atividades mencionadas não acarretará ônus aos cofres públicos, sendo considerados “serviços relevantes ao Município”, nada percebendo seus Membros dos cofres Municipais, a qualquer título.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo dela serem intimados os membros componentes da comissão por ela constituída.

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA

Aos dezesseis dias do mês de maio de 2023.

JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR

Prefeito Municipal

REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.

GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES

Chefe de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.