IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 09 de agosto de 2023 | Edição nº 1929 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
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DECRETO Nº 3.564/2023
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ÁREA URBANA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROFº DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e na forma da alínea “i”, do art. 5º e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1.941, com suas alterações posteriores e demais cominações que normatizam a matéria:
DECRETA:
ART. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, a área de terras urbana medindo 2.138,47 metros quadrados, ou seja, 00,21,3847 has, sem benfeitorias, constituída de parte de área maior medindo em seu todo 04,23,7583 has, ou seja, 42.375,30 metros quadrados, sem benfeitorias, com a denominação especial de “Sítio Nossa Senhora Aparecida”, o qual se encontra devidamente cadastrado junto ao INCRA sob nº 950.181.852.120-2, e que consta pertencer a TÚLIO CÉSAR LUZ SANSONE, brasileiro, empresário, portador do RG. nº ***.308.534-*-SSP- e do CPF. nº ***868588**, casado no regime de separação total de bens, na vigência da Lei, nº 6.515/77, conforme escritura de pacto antenupcial registrada sob nº 16.385, no Livro Auxiliar 03, Ficha nº 8003, do CRI local, com Anaísa Soares Luz Sansone, brasileira, psicóloga, portadora do RG. nº ***.474.783-*-SSP-SP- e do CPF. nº ***931168**, residentes e domiciliados na Avenida Pedro de Toledo, nº 379, centro, nesta cidade de José Bonifácio, Estado de São Paulo, CEP. 15200-000, e CATIA MARIA LUZ SANSONE, brasileira, divorciada, empresária, portadora do RG. nº ***.507.667-*-SSP-SP- e do CPF. nº ***142848**, residente e domiciliada na Avenida Antônio Nhoato, nº 342, Jardim Alcy Sansone, nesta cidade de José Bonifácio, Estado de São Paulo, CEP. 15200-000, na proporção de 50%
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(cinquenta por cento) para cada um, e é objeto da matrícula, nº 38.408, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, conforme memorial descritivo e planta baixa que passam a integrar este Decreto, a saber:-
DESCRIÇÃO DA ÁREA - 2.138,47 M2 = 00,21,3847 has.
“Área superficial de 00,21,3847 has de terras (Vinte e um ares, trinta e oito centiares e fração) ou 2.138,47 metros quadrados (Dois mil, cento e trinta e oito metros e quarenta e sete centímetros quadrados), situada na Fazenda Boa Vista dos Castilhos, com a denominação especial de “SÍTIO NOSSA SENHORA APARECIDA”, deste município e comarca, sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: O ponto inicial considerado é o marco V-01ª, situado nos limites com terras desta gleba, terras da Gleba 01, de propriedade de Túlio César Luz Sansone e Cátia Maria Luz Sansone, e terras de Eny Vieira Luz Sansone e Outros (atual firma Luz - Sansone J.B. Construção, Comércio e Empreendimentos Imobiliários Limitada), descrito em planta anexa; Do vértice V-01ª, segue até o vértice V-02ª, no azimute de 102º01’44” numa distância de 14,06 metros, confrontando com a Rua Orlando Brandolezi; Daí, segue confrontando com terras da Gleba 02, de propriedade de Túlio César Luz Sansone e Cátia Maria Luz Sansone, com o azimute de 186º42’22” numa distância de 152,59 metros até o vértice V-02B; Daí, segue confrontando com terras de propriedade do espólio de Luiza Aparecida Pião Vicentin (matrícula nº 2.012), por divisa de cerca, com o azimute de 280º46’30” numa distância de 14,03 metros até o vértice V-01-B; Daí, segue confrontando com terras da Gleba 01, de propriedade de Túlio César Luz Sansone e Cátia Maria Luz Sansone com o azimute de 06º42’22” numa distância de 152,90
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metros até o vértice inicial V-01A, encerrando, assim, a presente descrição planimétrica”.
PARÁGRAFO ÚNICO - A área de terras de que trata o “caput” deste artigo, mediante critérios técnicos estabelecidos pelo Serviço de Engenharia do Município, servirá para a execução de obras viárias necessárias para a abertura e prolongamento da via pública denominada “Rua Orlando Brandolezi”, no trecho entre os limites do Loteamento Residencial Florença e a área de terras que consta pertencer aos sucessores de Luiza Aparecida Pião Vicentin e s/marido Felício Vicentim, pela matrícula, nº 2.012, do CRI local, objetivando o melhoramento da mobilidade urbana na localidade e adjacências.
ART. 2º - O Município atribui a área de terras objeto da presente declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, o valor venal para o exercício de 2023, de R$1323,02 (um mil trezentos e vinte e três reais e dois centavos), conforme certidão em anexo. ART. 3º - Fica ainda, o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a determinar ao Setor competente a execução dos atos necessários ao cumprimento do presente Decreto, cujas despesas correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ART. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte três.
PROFº DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Este Decreto encontra-se registrado às fls. nºs. 152 a 154, do Livro, nº 28, iniciado em 03 de janeiro de 2023.
EDGELSON RODRIGUES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
