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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 09 de agosto de 2023 | Edição nº 648 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 065, DE 07 DE AGOSTO DE 2023

“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS TERMOS DA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

D E C R E T A:

Art. 1º - Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º. da Constituição Federal, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. 3.024, de 20 de julho de 2023, fica aberto no Orçamento Programa do exercício de 2023 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) face a realização de despesas na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo::

Local: 021000 SEC. MUN. DE SAUDE

Ficha: 554 - 10.301.0022.2048.0000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE............................ 400.000,00

3.3.50.39.01 TERMO DE COLABORAÇÃO

TOTAL R$ 400.000,00

Art. 2º - Para cobertura das despesas com a execução deste Decreto serão utilizados recursos provenientes de:

a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO advindo de recursos de Emenda Parlamentar Federal destinada a Secretaria de Saúde no valor de 400.000,00.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

JOSÉ BONILHA SANCHES

Prefeito Municipal

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe de Seção de Secretaria

Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.