IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 09 de agosto de 2023 | Edição nº 1369 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 44.166, DE 31 DE JULHO DE 2023
O Sr. João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE acatar o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo, instaurado pela Portaria nº 43.613, 24/04/2023, no sentido de DETERMINAR imediata instauração de Novo Processo Administrativo Disciplinar contra a servidora pública municipal, Sr.ª Rosalina Silveira Ruas, matrícula 1829/1, Servente de Limpeza Pública, referência 1“A”, lotada na SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGROPECUARIA – HORTO MUNICIPAL, pela inobservância do artigo 64, incisos II e III e artigo 65, incisos I e VIII, sujeita às penalidades previstas no artigo 72, todos constantes do Estatuto dos Funcionários e Servidores Públicos Civis do Município de Lins, (Lei Complementar nº. 97/92), conforme Processo Administrativo Comum nº. 2232/2023, oriundo da SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGROPECUARIA, nomeando para constituírem a Comissão Processante o Sr. Bruno Locatelli Baio, matrícula 4778/1, Procurador, referência 10“A”, a Sr. ª Cleide de Almeida Cruz, matrícula 380/1, Agente Administrativo, referência 5“A” e a Sr. ª Ana Hilara Mancuso Gouvea, matrícula 4533/1, Enfermeiro, referência 8“A”, sob a presidência do primeiro nomeado e com prazo de 60 (sessenta) dias corridos para conclusão do processo, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Lins, prorrogável por igual período.
Lins, 31 de julho de 2023.
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e Publicada na Secretaria de Administração em 31 de julho de 2023.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
