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IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL

Publicado em 11 de agosto de 2023 | Edição nº 370 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.508, DE 09 DE AGOSTO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências.

Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder a abertura de crédito adicional suplementar que especifica no valor total de R$ 231.000,00 (Duzentos e Trinta e Um Mil Reais) para suportar os gastos pertinentes, conforme abaixo consignado:

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.001.10.303.6.2022-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

R$100.000,00

Despesa: 179

01.304.0000.0000 ASSISTENCIA FARMACEUTICA

05.001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA

05.001.20.606.4.2012-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

05.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AM

R$2.000,00

Despesa: 109

01.110.0000.0000 GERAL

03.001 - SECRETARIA DE FINANÇAS

03.001.4.123.1.2010-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

03.000 - SECRETARIA DE FINANÇAS

R$10.438,46

Despesa: 82

01.110.0000.0000 GERAL

01.002 - COORDENADORIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFE SOCIAL

01.002.6.181.3.2006-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

R$461,54

Despesa: 38

01.110.0000.0000 GERAL

01.002 - COORDENADORIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFE SOCIAL

01.002.6.181.3.2006-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

R$850,00

Despesa: 38

05.100.0231.0000 Repasse Transferência Esp. Federal - Plano de Ação 020431

01.002 - COORDENADORIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFE SOCIAL

01.002.6.181.3.2006-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

R$9.250,00

Despesa: 40

05.100.0231.0000 Repasse Transferência Esp. Federal - Plano de Ação 020431

09.001 - FUNDEB

09.001.12.361.8.2037-3.3.90.40.00.00.00.00 - SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$23.000,00

Despesa: 308

02.262.0000.0000 EDUCACAO FUNDEB OUTROS

09.002 - ENSINO

09.002.12.361.8.2037-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Despesa: 335

R$20.000,00

05.282.0000.0000 RECURSOS DO SALÁRIO EDUCACAO ENSINO FUNDAMENTAL

09.002 - ENSINO

09.002.12.361.8.2037-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Despesa: 338

R$50.000,00

05.282.0000.0000 RECURSOS DO SALÁRIO EDUCACAO ENSINO FUNDAMENTAL

09.002 - ENSINO

09.002.12.365.8.2038-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Despesa: 349

R$10.000,00

05.281.0000.0000 RECURSOS DO SALÁRIO EDUCACAO PRE-ESCOLA

09.002 - ENSINO

09.002.12.122.8.2043-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Despesa: 374

R$5.000,00

01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o caput do artigo 1º, serão provenientes consequentemente das anulações parciais/totais de dotação do orçamento que também especifica, nos termos da Legislação em vigor.

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.001.10.122.6.2002-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

R$100.000,00

Despesa: 144

01.301.0000.0000 ATENCAO BASICA

05.001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA 05.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AM

05.001.20.606.4.2012-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

R$2.000,00

Despesa: 107

01.110.0000.0000 GERAL

03.001 - SECRETARIA DE FINANÇAS

03.000 - SECRETARIA DE FINANÇAS

03.001.99.999.9999.0002-9.9.99.99.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA

R$10.438,46

Despesa: 89

01.110.0000.0000 GERAL

01.002 - COORDENADORIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFE SOCIAL

01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

01.002.6.181.3.2006-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

R$461,54

Despesa: 37

01.110.0000.0000 GERAL

01.002 - COORDENADORIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFE SOCIAL

01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

01.002.6.181.3.2006-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$850,00

Despesa: 36

05.100.0231.0000 Repasse Transferência Esp. Federal - Plano de Ação 020431

01.002 - COORDENADORIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFE SOCIAL

01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

01.002.6.181.3.2006-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$9.250,00

Despesa: 36

05.100.0231.0000 Repasse Transferência Esp. Federal - Plano de Ação 020431

09.001 - FUNDEB

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.001.12.365.8.2039-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$23.000,00

Despesa: 322

02.273.0000.0000 EDUCAÇÃO - FUNDEB - OUTROS - CRECHE

09.002 - ENSINO

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002.12.365.8.2039-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

Despesa: 346

R$20.000,00

05.280.0000.0000 RECURSOS DO SALÁRIO EDUCACAO CRECHE

09.002 - ENSINO

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002.12.365.8.2038-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$40.000,00

Despesa: 357

05.280.0000.0000 RECURSOS DO SALÁRIO EDUCACAO CRECHE 40.000,00

05.281.0000.0000 RECURSOS DO SALÁRIO EDUCACAO PRE-ESCOLA 10.000,00

09.002 - ENSINO

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002.12.122.8.2043-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

Despesa: 372

R$5.000,00

01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL

Parágrafo único. Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, de 09 de agosto de 2023.

Evandro Farias Mura

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Gilvan Cesar de Melo

Diretor-Geral de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.