IMPRENSA OFICIAL - MIRANDÓPOLIS
Publicado em 10 de agosto de 2023 | Edição nº 1177 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
L E I Nº 3 1 9 7 / 2 0 2 3
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, faz saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. lº - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.334,00 (Cinquenta mil, trezentos e trinta e quatro reais) e distribuídos nas seguintes dotações:
02 | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS | |||
Unidade Orçamentária: | 02.11 | Assistência Social | ||
Unidade Executora: | 02.11.02 | Fundo Municipal de Assistência Social | ||
Ação: | 08.244.0250.2157.0000 | Serviços de Proteção Social Básica | ||
Categoria Econômica: | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | ||
| Fonte de Recurso: | 02 | Estadual | ||
Valor: | R$ 7.050,00 | |||
Categoria Econômica: | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | ||
| Fonte de Recurso: | 02 | Estadual | ||
Valor: | R$ 9.644,00 | |||
Ação: | 08.243.0250.2159.0000 | Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade | |
Categoria Econômica: | 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente | |
| Fonte de Recurso: | 02 | Estadual | |
Valor: | R$ 25.700,00 | ||
Ação: | 08.244.0250.2162.0000 | Apoio à Organização e Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único | |
Categoria Econômica: | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | |
| Fonte de Recurso: | 02 | Estadual | |
Valor: | R$ 1.220,00 | ||
Categoria Econômica: | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | |
| Fonte de Recurso: | 02 | Estadual | |
Valor: | R$ 6.720,00 | ||
TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS...... R$ 50.334,00
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Mirandópolis, 08 de agosto de 2023.
ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS
Prefeito
Afixada no Expediente da Prefeitura do Município de Mirandópolis e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.
FLAVIO AUGUSTO ANTONIO
Diretor de Gestão Administrativa
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
