IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 09 de agosto de 2023 | Edição nº 1941A | Ano VIII
Entidade: Procuradoria Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 277 de 09 DE AGOSTO DE 2023.
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(Constitui Comissão de Sindicância e dá outras providências)
DANNA SANTOS DE OLIVEIRA CEZAR MORIAL PIGNATARI, Procuradora do Município – Corregedora Geral, no uso da competência que lhe confere o artigo 10, II, e 26, I da Lei Complementar nº 326, de 06 de janeiro de 2017, relata e ao final resolve,
Considerando o Processo Flowdocs nº 21643/2023, oriundo da Secretaria de Esportes, relatando conduta funcional do servidor J.F.N., lotado na Secretaria de Esportes.
Considerando Processo Flowdocs nº 25322/2023, onde consta Relatório Final da Controladoria Geral do Município, referente a Ordem de Serviço nº 03/2023, o qual, após investigações, através de auditoria realizada pelo Controle Interno, evidenciou indícios de irregularidade por parte do referido servidor.
Considerando a necessidade de apuração dos fatos que podem, em tese, configurar falta funcional por parte do servidor envolvido, à medida que podem contrariar o que dispõe o artigo 158, I, VI, XIV e artigo 160, IX, XIII, ambos da Lei Complementar Municipal 187/2011, podendo ainda, a Comissão Sindicante, proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões, que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto presente.
RESOLVE, por determinação do Procurador Geral do Município: Instaurar PROCESSO DE SINDICÂNCIA em face do servidor J.F.N.
Para tanto, DESIGNA como membros do Processo de Sindicância os servidores CAROLINA VIANA NETO, RG 49.XXX.XXX.5 SSP/SP e RICARDO RAPHAEL GAIJUTIS, RG Nº. 23.XXX.XXX-X SSP/SP, sob a presidência desta Procuradora do Município – Corregedora Geral, o qual deverá estar concluído no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por idêntico período, se houver necessidade.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Procuradoria Geral do Município, 09 de agosto de 2023.
DANNA SANTOS O. CEZAR MORIAL PIGNATARI
Procuradora do Município – Corregedora Geral
OAB/SP 202.950
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