IMPRENSA OFICIAL - MAGDA
Publicado em 10 de agosto de 2023 | Edição nº 1067 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 1.582, DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional especial e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 502.515,00 (quinhentos e dois mil, e quinhentos e quinze reais), na forma do Artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional especial estão discriminadas abaixo:
FONTE | C.A | DESPESA | DESRIÇÃO | VALOR |
| 020502 | ENSINO | |||
| 12 122 0007 2111 0000 APLICAÇÃO RESIDUAL ENSINO 25% - 2020 | ||||
F.R 01 | 200.021 | 3.1.90.11.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL | 194.515,00 |
| ||||
| 12 361 0007 2012 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||||
F.R 01 | 220.000 | 3.1.90.04.00 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 79.000,00 |
| ||||
| 12 365 0007 2018 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL | ||||
F.R 01 | 210.000 | 3.1.90.04.00 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 79.000,00 |
| ||||
| 020701 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10 301 0011 2110 0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS - SUPERÁVIT | ||||
F.R 05 | 301.021 | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 100.000,00 |
F.R 05 | 301.021 | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES. JUR. | 50.000,00 |
TOTAL.......................................................R$ 502.515,00
Artigo 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, serão custeados com os seguintes recursos:
a) provenientes do superávit financeiro do ano anterior da Saúde, em conformidade com o inciso I, § Iº do Art. 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
b) provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias fixadas no orçamento vigente, conforme dispõe o inciso III do § 1.º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 352.515,00 (trezentos e cinquenta e dois mil, e quinhentos e quinze reais) elencadas no quadro abaixo:
FICHA | DESPESA | DESRIÇÃO | VALOR | |
| 020401 | SETOR DE ESPORTE, LAZER E TURISMO | |||
| 27 812 0006 2007 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS E RECREATIVAS | ||||
056 |
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES. JUR. | 158.000,00 |
| ||||
| 020502 | ENSINO | |||
| 12 122 0007 2111 0000 APLICAÇÃO RESIDUAL ENSINO 25% - 2020 | ||||
307 |
| 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 194.515,00 |
TOTAL.......................................R$352.515,00
Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.
Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos desta Lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário.
Magda, 09 de agosto de 2023.
ALEXANDRE PAIVA BATELLO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
