IMPRENSA OFICIAL - MAGDA

Publicado em 10 de agosto de 2023 | Edição nº 1067 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis


LEI Nº. 1.583, DE 09 DE AGOSTO DE 2023.

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, para os fins que especifica.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 2.611.100,00 (dois milhões, seiscentos e onze mil, e cem reais), na forma do Artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 e destinados a reforçar as dotações orçamentárias.

Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional suplementar estão discriminadas abaixo:

FIC

FICHA

COD

TÍTULOS

020101 CHEFIA DE GABINETE
04.122.0003.2003.0000
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

12

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.500,00

13

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00
MANUTENÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
020200 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2005.0000
MANUTENÇÃO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS

25

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 276.500,00

26

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS 21.500,00

27

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS 21.000,00
020300 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.123.0005.2006.0000
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS FAZENDÁRIOS

37

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 26.000,00

46

3.3.91.97.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 315.000,00

49

4.6.91.71.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA 7.000,00
020401 SETOR DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
27.812.0006.2007.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS E RECREATIVAS

51

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 51.000,00

52

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00
020501 FUNDEB
12.365.0007.2010.0000
MANUTENÇÃO DO FUNDEB - ENS.INFANTIL - MAGISTÉRIO

63

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 489.000,00

64

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS 95.000,00
020502 ENSINO
12.361.0007.2012.0000
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

66

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 41.500,00

67

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15.000,00

68

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.000,00

69

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL 3.000,00

71

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 20.000,00
12.365.0007.2018.0000
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL

76

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 11.000,00

77

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS 22.500,00

81

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 9.000,00
12.368.0007.2106.0000
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

100

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15.500,00

101

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
020503 LIVRE
13.392.0018.2031.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

108

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 11.500,00

109

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00
020601 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0008.2040.0000
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

115

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 4.500,00

117

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011.2050.0000
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

151

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 813.600,00

153

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS 37.500,00
10.301.0011.2082.0000
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

168

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 11.500,00
10.304.0011.2086.0000
AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS

190

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
020801 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0012.2059.0000
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO

196

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 69.000,00

198

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11.000,00
15.452.0012.2060.0000
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS

204

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 32.500,00

205

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
15.452.0012.2061.0000
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA

209

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 48.500,00

210

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000,00
020900 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE ESTRADAS E RODAGENS
26.782.0013.2066.0000
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS

216

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 74.500,00

217

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.500,00

TOTAL............................................................................R$ 2.611.100,00

Artigo 2º - Os Créditos Adicionais Suplementares de que tratam o artigo 1º, serão custeados com recursos provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias fixadas no orçamento vigente, conforme dispõe o inciso III do § 1.º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.611.100,00 (dois milhões, seiscentos e onze mil, e cem reais) elencadas no quadro abaixo:

FICHA

DESPESA

DESCRIÇÃO

VALOR

020101 CHEFIA DE GABINETE
04.122.0003.2003.0000
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

11

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 45.000,00

248

3.1.90.16.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 15.000,00
020200 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2005.0000
MANUTENÇÃO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS

249

3.1.90.16.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 227.000,00
020300 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.123.0005.2006.0000
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS FAZENDÁRIOS

45

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 50.000,00

250

3.1.90.16.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 24.000,00
020401 SETOR DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
27.812.0006.2007.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS E RECREATIVAS

56

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 74.000,00

251

3.1.90.16.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 70.000,00
020501 FUNDEB
12.361.0007.2008.0000
MANUTENÇÃO DO FUNDEB - ENS.FUND. - MAGISTÉRIO

58

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 663.000,00

59

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS 115.000,00
12.365.0007.2010.0000
MANUTENÇÃO DO FUNDEB - ENS.INFANTIL - MAGISTÉRIO

252

3.1.90.16.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 94.000,00
020502 ENSINO
12.361.0007.2012.0000
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

67

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9.500,00
12.368.0007.2105.0000
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO

89

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 70.000,00

90

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS 14.000,00
12.368.0007.2106.0000
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

253

3.1.90.16.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 34.000,00
04.243.0010.2047.0000
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

144

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.000,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011.2050.0000
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

254

3.1.90.16.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 330.000,00
10.301.0011.2083.0000
INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS

169

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00
10.301.0011.2084.0000
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - CAPITAÇÃO PONDERADA

171

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 18.000,00

172

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO 27.500,00
10.301.0011.2110.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS - SUPERÁVIT

286

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 57.000,00
10.304.0011.2086.0000
AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS

255

3.1.90.16.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 9.600,00
020801 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0012.1094.0000
OBRAS, AQUISIÇÕES E REFORMAS

195

4.4.90.61.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 168.000,00
15.452.0012.2059.0000
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO

197

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00

199

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00

201

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 70.000,00

256

3.1.90.16.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 78.000,00
15.452.0012.2061.0000
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA

257

3.1.90.16.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 62.000,00
020900 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE ESTRADAS E RODAGENS
26.782.0013.2066.0000
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS

221

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 70.000,00

258

3.1.90.16.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 62.000,00
021000 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0019.2069.0000
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA AGROPECUÁRIA

230

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 87.000,00

232

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11.000,00

TOTAL..........................................................R$ 2.611.100,00

Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.

Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos desta Lei.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário.

Magda, 09 de agosto de 2023.

ALEXANDRE PAIVA BATELLO

Prefeito Municipal


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