IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 10 de agosto de 2023 | Edição nº 1942 | Ano VIII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 15 983, de 17 de julho de 2023
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 564.185,18, autorizada pela Lei nº 6925 de 02 de dezembro de 2022.)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 564.185,18 (quinhentos e sessenta e quatro mil, cento e oitenta e cinco reais e dezoito centavos), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
01 GABINETE DO PREFEITO
00 GABINETE DO PREFEITO
35 04.122.0002.2005.0000 Adiantamento de Viagens 3.000,00
3.3.90.14.00DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03 Departamento de Cerimonial e Comunicação
103 04.131.0003.2007.0000 Manut. do Depto. de Cerimonial e Comunicação 5.000,00
3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO
108 04.131.0003.2007.0000 Manut. do Depto. de Cerimonial e Comunicação 500,00
3.3.90.40.00SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
220 04.122.0005.2016.0000 Manut. de Cemitérios e Velórios 5.000,00
3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 Departamento de Educação Infantil
393 12.365.0007.2030.0000 Manut. das Atividades da Educação Infantil – Creche 4.000,00
3.1.90.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS
396 12.365.0007.2030.0000 Manut. das Atividades da Educação Infantil – Creche 124.000,00
3.1.91.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
412 12.365.0007.2031.0000 Manut. das Atividades da Educação Infantil – Pré 31.000,00
3.1.90.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS
413 12.365.0007.2031.0000 Manut. das Atividades da Educação Infantil – Pré 1.000,00
3.1.90.16.00OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
415 12.365.0007.2031.0000 Manut. das Atividades da Educação Infantil – Pré 286.000,00
3.1.91.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
422 12.365.0007.2031.0000 Manut. das Atividades da Educação Infantil – Pré 38.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01 Procuradoria Geral do Município
596 03.092.0012.2037.0000 Coordenadoria das Políticas da PGM 2.000,00
3.3.90.36.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04 Divisão de Relação e Fomento no Desenvolvimento Econômico
642 23.691.0013.2041.0000 Manut. das Ativ. da Divisão de Relação e Fomento 1.000,00
3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05 Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
674 22.661.0013.2042.0000 Manut. das Ativ. da Indústria, Comércio e Prestação 5.000,00
3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
04 Divisão de Esportes, Recreação e Lazer
768 27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos 5.000,00
3.1.90.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1012 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assistência à Saúde na Atenção Básica 3.000,00
3.3.90.47.00OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1070 10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado 2.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
02 Departamento de Cultura
1219 13.392.0010.2089.0000 Desenvolvimento das Ativ. Programadas na Cultura 2.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
03 Divisão de Trânsito
1302 26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito 2.500,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1304 26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito 1.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1368 08.243.0038.2102.0000 Estrut. Rede Socioassist. Prot. Social Esp. Alta Comp. 10.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1369 08.243.0038.2102.0000 Estrut. Rede Socioassist. Prot. Social Esp. Alta Comp. 10.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1438 08.244.0038.2105.0000 Benefícios Eventuais 11.551,00
3.3.90.33.00PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1531 08.244.0038.2111.0000 Apoio ao Controle Social 1.634,18
3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
26 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
02 Departamento de Licenciamento Urbano
1845 04.127.0015.2145.0000 Manut. do Departamento de Licenciamento Urbano 2.000,00
3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
26 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
04 Departamento de Habitação e Interesse Social
1881 16.482.0015.2051.0000 Ajuda de Custo para Desfavelamento e Moradia 8.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
TOTAL ................................R$ 564.185,18
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
01 GABINETE DO PREFEITO
00 GABINETE DO PREFEITO
25 04.122.0002.2002.0000 Coordenação das Ativ. do Gabinete do Prefeito 3.000,00
3.3.90.36.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01 Administração e Planejamento
91 04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo 500,00
3.3.90.40.00SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
08 Clínica Veterinária Meu Pet
173 18.541.0041.2138.0000 Manut. das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet 5.000,00
3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
200 04.122.0005.2014.0000 Manut. das Atividades da Secretaria da Cidade 5.000,00
3.3.90.36.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
303 12.361.0006.2008.0000 Propaganda e Publicidade 20.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 Departamento de Educação Infantil
371 12.365.0007.2008.0000 Propaganda e Publicidade 10.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
374 12.365.0007.2009.0000 Publicidade Institucional 8.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04 FUNDEB
430 12.361.0006.2024.0000 Manut. das Atividades do Ensino Fundamental 446.000,00
3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01 Procuradoria Geral do Município
583 03.092.0012.2008.0000 Propaganda e Publicidade 2.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
06 Segurança Alimentar e Nutricional
695 08.306.0037.2039.0000 Segurança Alimentar e Nutricional 6.000,00
3.3.90.48.00OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
04 Divisão de Esportes, Recreação e Lazer
793 27.813.0017.2059.0000 Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer 5.000,00
3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
966 10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19 2.000,00
3.3.90.40.00SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
980 10.301.0022.2008.0000 Propaganda e Publicidade 3.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
02 Departamento de Cultura
1202 13.392.0010.2008.0000 Propaganda e Publicidade 2.000,00
3.3.90.36.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
03 Divisão de Trânsito
1287 26.782.0030.2008.0000 Propaganda e Publicidade 2.500,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
05 Divisão de Segurança
1322 06.183.0031.2005.0000 Adiantamento de Viagens 1.000,00
3.3.90.14.00DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1400 08.244.0038.1074.0000 Construção do CDI 33.185,18
4.4.90.51.00OBRAS E INSTALAÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
26 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
02 Departamento de Licenciamento Urbano
1836 04.127.0015.2008.0000 Propaganda e Publicidade 2.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
26 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
04 Departamento de Habitação e Interesse Social
1874 16.482.0015.2050.0000 Manut. do Plano Diretor e Regularização Fundiária 4.000,00
3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO
1878 16.482.0015.2050.0000 Manut. do Plano Diretor e Regularização Fundiária 4.000,00
4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL ................................R$ 564.185,18
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6924 de 02 de dezembro de 2022 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6925, de 02 de dezembro de 2022 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6925 de 02 de dezembro de 2022.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de julho de 2023.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Frederico Maluf
Respondendo pela Divisão
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
