IMPRENSA OFICIAL - ELISIÁRIO
Publicado em 09 de agosto de 2023 | Edição nº 216 | Ano V
Entidade: Prefeitura Municipal de Elisiário | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 055/2023
DE 01 DE AGOSTO DE 2023
“PRORROGA OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 082/2023, PARA ATÉ O DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2023”.
CÁSSIO ROBERTO BERTELLIO, Prefeito do Município de Elisiário, Comarca de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e;
- CONSIDERANDO a situação financeira de nosso país abalada ainda pelo pós pandemia, é certo que os munícipes estão passando por sérios problemas financeiros, sendo plausível a prorrogação da Lei Complementar nº 082/2023 por mais 90 (noventa) dias;
- CONSIDERANDO que os benefícios concedidos pela Lei Comp. 082/2023 de 14 de Abril de 2023 vence em 13 de Agosto de 2023;
- CONSIDERANDO que ainda existem famílias que não aderiram aos benefícios concedidos pela citada legislação;
D E C R E T A:
Artigo 1º - Ficam prorrogados os benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 082/2023 para até o dia 14 de Novembro de 2023.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se,
Cumpra-se.
Elisiário, 01 de Agosto de 2023.
CÁSSIO ROBERTO BERTELLI
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO, POR AFIXAÇÃO, NO LOCAL DE COSTUME DESTA PREFEITURA, NA DATA SUPRA,
NOS TERMOS DO ART. 91 LOM.
RENATO ANGELO BIGONI
ASSIST. TÉC. ADMINISTRATIVO
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