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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 10 de agosto de 2023 | Edição nº 1351 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.014, DE 09 DE AGOSTO DE 2023.

Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 3.306/2015, e dá outras providências.

Autoria: Vereador Paulo Henrique Alves (BACANA)

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pederneiras aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O §2º, bem como os incisos I e II, do art. 2º da Lei Ordinária nº 3.306/2015, passará a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 2º - ...

§ 2º As consultas, castrações e demais procedimentos clínicos e cirúrgicos serão realizados por veterinário integrante do quadro de empregados efetivos do Município e/ou terceirizados e deverão priorizar respectivamente:

I - O atendimento de animais de rua e aos doados pelo Abrigo Municipal de animais;

II - O atendimento dos animais que estão sob a guarda de cuidadores devidamente cadastrados, anualmente vigente, pela municipalidade;”

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 09 de agosto de 2023.

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.