IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 09 de agosto de 2023 | Edição nº 590 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 3.891, DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
FIXA AS DATAS DE VENCIMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1.º – As datas de vencimento da taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, no exercício de 2023, são as seguintes: 22 de setembro, 22 de outubro, 22 de novembro e 22 de dezembro.
Art. 2.º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Tambaú, 09 de agosto de 2023.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 09 de agosto de 2023.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
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