IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 09 de agosto de 2023 | Edição nº 1454 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.458, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OS PAGAMENTOS CONFORME ACORDOS JUDICIAIS HOMOLOGADOS.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os pagamentos conforme os termos das minutas em anexos dos acordos judiciais homologados objetos dos seguintes processos:
I - Nº 0001207-17.2022.8.26.0696;
II - Nº 0001336-22.2022.8.26.0696;
III - Nº 0001229-75.2022.8.26.0696;
IV - Nº 0001240-07.2022.8.26.0696;
V - Nº 0001314-61.2022.8.26.0696;
VI - Nº 0000339-05.2023.8.26.0696;
VII - Nº 0000034-21.2023.8.26.0696;
VIII - Nº 0001236-67.2022.8.26.0696;
VIX - Nº 0001320-68.2022.8.26.0696;
X - Nº 0000338-20.2023.8.26.0696;
XI - Nº 0001211-54.2022.8.26.0696;
XII - Nº 0000340-87.2023.8.26.0696;
XIII - Nº 0000342-57.2023.8.26.0696;
XIV - Nº 0001205-47.2022.8.26.0696;
XV - Nº 0000345-12.2023.8.26.0696;
XVI - Nº 0001249-66.2022.8.26.0696;
XVII - Nº 0001239-22.2022.8.26.0696;
XVIII - Nº 0001323-23.2022.8.26.0696;
XIX - Nº 0001321-53.2022.8.26.0696;
XX - Nº 0000337-35.2023.8.26.0696;
XXI - Nº 0001208-02.2022.8.26.0696;
XXII - Nº 0000353-86.2023.8.26.0696;
XXIII - Nº 0001242-74.2022.8.26.0696;
XXIV - Nº 0001301-62.2022.8.26.0696;
XXV - Nº 0001248-81.2022.8.26.0696;
XXVI - Nº 0001317-16.2022.8.26.0696;
XXVII - Nº 0001293-85.2022.8.26.0696;
XXVIII - Nº 0001237-52.2022.8.26.0696;
XXIX - Nº 0001331-97.2022.8.26.0696;
XXX - Nº 0001300-77.2022.8.26.0696;
XXXI - Nº 0000344-27.2023.8.26.0696;
XXXII - Nº 0001328-45.2022.8.26.0696;
XXXIII - Nº 0000097-46.2023.8.26.0696;
XXXIV - Nº 0001283-41.2022.8.26.0696;
XXXV - Nº 0001333-67.2022.8.26.0696;
XXXVI - Nº 0001245-29.2022.8.26.0696;
XXXVII - Nº 0001303-32.2022.8.26.0696;
XXXVIII - Nº 0001284-26.2022.8.26.0696;
XXXIX - Nº 0000356-41.2023.8.26.0696;
XL - Nº 0001326-75.2022.8.26.0696;
XLI - Nº 0001204-62.2022.8.26.0696;
XLII - Nº 0000335-65.2023.8.26.0696;
XLIII - Nº 0000354-71.2023.8.26.0696;
XLIV - Nº 0000343-42.2023.8.26.0696;
XLV - Nº 0001299-92.2022.8.26.0696;
XLVI - Nº 0001287-78.2022.8.26.0696;
XLVII - Nº 0001315-46.2022.8.26.0696;
XLVIII - Nº 0000341-72.2023.8.26.0696;
XLIX - Nº 0000352-04.2023.8.26.0696;
L - Nº 0001203-77.2022.8.26.0696;
LI - Nº 0001307-69.2022.8.26.0696;
LII- Nº 0001294-70.2022.8.26.0696;
LIII - Nº 0001308-54.2022.8.26.0696;
LIV - Nº 0000336-50.2023.8.26.0696;
LV - Nº 0001290-33.2022.8.26.0696;
LVI - Nº 0001311-09.2022.8.26.0696;
LVII - Nº 0001313-76.2022.8.26.0696.
Artigo 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no Orçamento Geral do Município.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 08 de agosto de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
