IMPRENSA OFICIAL - IBIRAREMA
Publicado em 10 de agosto de 2023 | Edição nº 829 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N 3.013/2023, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA SRA. NILZA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA, PARA OCUPAR A FUNÇÃO DE AGENTE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO DE IBIRAREMA.
JOSÉ BENEDITO CAMACHO, Prefeito Municipal no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Complementar n° 123/2006 no seu Art. 85-A.
RESOLVE:
Art. 1° Nomear o Sr(a). Nilza Aparecida Ferreira de Oliveira como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Ibirarema.
Art. 2º O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, que tem com objetivo a promoção da regulamentação e implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar n° 123-06, resultado da parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE.
Art. 3° Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:
- Organizar um plano de trabalho de acordo com as prioridades de implementação da lei geral das micro e pequenas empresas no município;
- Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
- Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições publicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
- Manter dialogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;
- Manter registro organizado de todas as suas atividades; e
- Auxiliar o poder publico municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.
Art. 4° Esta portaria entrara em vigor na data de sua publicação
Município de Ibirarema, 08 de agosto de 2023.
JOSÉ BENEDITO CAMACHO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria Municipal na data supra, publicada e afixada na Portaria desta Prefeitura, em local visível e de costume.
DIRCEU ALVES DA SILVA
Chefe de Gabinete
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