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IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 11 de agosto de 2023 | Edição nº 1714 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 3479/2023, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.938/2023, de 10 de Agosto de 2023;

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica aberto no corrente exercício um Crédito Adicional Especial, no valor de R$.119.701,37 (cento e dezenove mil, setecentos e um reais e trinta e sete centavos), que serão distribuídos nas seguintes classificação Econômica e Funcional:

02 – PODER EXECUTIVO
02.07 – Departamento de Esporte, Cultura e Turismo
13.392.0090.2.039- Manutenção da Unidade de Cultura
3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e OutrasR$.99.225,53

Fonte

Recursos:

05

Código Aplicação

110.000

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa JurídicaR$.20.475,84

Fonte

Recursos:

05

Código Aplicação

110.000

ARTIGO 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito especial provirão de excesso de arrecadação referente à transferência concedida pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022.

ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Pirangi, 10 de Agosto de 2023.

ANGELA MARIA BUSNARDO

Prefeita Municipal

Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

MARIA CELIA PIRONI ANDRADE

Diretora de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.