IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 10 de agosto de 2023 | Edição nº 959 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.887, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
“Dispõe sobre reformulação da Lei Municipal nº 3.956/2013, que altera destinação originária da área institucional do Parque Industrial Eliziário Severino Pereira, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica mantida a alteração da destinação originária da área institucional abaixo descrita, constante do Parque Industrial Eliziário Severino Pereira, a ser doada nos termos da Lei Municipal nº 2.807/01, para implantação de “Ecoponto” destinado a coletar, abrigar e dar destinação final, com ressolagem, recauchutagem e outros, dos pneus inservíveis produzidos por empresas deste Município.
“Um imóvel urbano consistente de um terreno de forma retangular, com a área superficial de 3.774,06 metros quadrados, com benfeitorias contendo um barracão com aproximadamente 468,00 m², localizado com frente para o final da Avenida Projetada, lado par na confluência com a Rua Projetada 03, com as seguintes medidas, roteiros e confrontações: inicia em um ponto cravado junto à confluência da Avenida Projetada com a Rua Projetada 03, daí segue por uma distância de 48,40 metros, e confronta com o lote 20, daí deflete à direita e segue por uma distância de 58,40 metros até encontrar o marco 02, e confronta com imóvel de Tania Guerbach Conti, daí deflete à direita e segue por uma distância de 79,30 metros até encontrar o lote 19, e confronta com o Quinhão 02, daí deflete à direita e segue por uma distância de 32,70 metros e confronta com o lote 19, daí defleta à direita e segue por uma distância de 40,70 metros em curva com o raio de 20,00 metros, até encontrar o ponto inicial, onde iniciou esta descrição e confronta com a Avenida Projetada (em seu final).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.956/2013 e Lei Municipal nº 4.302/2016.
Buritama, 10 de agosto de 2023; 105 anos de Fundação e 74 anos de Emancipação Política.
RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
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