IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 10 de agosto de 2023 | Edição nº 959 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.888, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
“Dispõe sobre denominação do novo Centro de Referência da Assistencia Social – CRAS, que funcionará provisoriamente na Rua João Faleiros nº 510”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei, de autoria do Poder Legislativo.
Art. 1º - Fica denominado oficialmente de NEUSA SEVERINO PEREIRA, o prédio localizado na Rua João Faleiros, nº 510, onde abrigará, provisoriamente, o novo Centro de Referência da Assistência Social – CRAS.
Art. 2º - A presente denominação, ora autorizada pelo artigo anterior desta lei, tem por objetivo homenagear a pessoa desta eximia servidora pública que foi a senhora Neusa Severino Pereira, de família tradicional da cidade, lotada no Fundo Social de Solidariedade do município de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, onde desempenhou um belíssimo trabalho, além de estar sempre envolvida em diversas causas sociais em prol das entidades beneficentes de Buritama.
Art. 3º - A denominação objeto desta lei é feita em caráter definitivo e deverá permanecer no prédio enquanto o mesmo abrigar o novo Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, devendo acompanhar este na eventualidade de o mesmo ser transferido para outro local da cidade, inclusive quando for construída a sua sede própria.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a confeccionar a placa de denominação, determinar a sua colocação, bem como zelar pela sua guarda e manutenção.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama, 10 de agosto de 2023; 105 anos de Fundação e 74 anos de Emancipação Política.
RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
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