IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 11 de agosto de 2023 | Edição nº 820 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.905 – DE 10 DE AGOSTO DE 2023
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 61.643,00 (sessenta e um mil, seiscentos e quarenta e três reais)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 8.º, inciso III da Lei Municipal n.º 8.513/22,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 61.643,00 (sessenta e um mil, seiscentos e quarenta e três reais), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
0481 - 110.0000 - 4.4.90.52.01 - Equipamentos e Material Permanente 41.643,00
Total da Unidade 41.643,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1226 - 303.0002 - 4.4.90.52.01 - Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
Total da Unidade 20.000,00
Total da Suplementação 61.643,00
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional suplementar correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
0491 - 110.0000 - 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações 41.643,00
Total da Unidade 41.643,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1216 - 303.0002 - 3.3.90.32.01 - Material de Distribuição Gratuita 20.000,00
Total da Unidade 20.000,00
Total da Anulação 61.643,00
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 10 de agosto de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
