IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 10 de agosto de 2023 | Edição nº 894 | Ano V
Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 7.196, DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 75/2023 - Autoria Executivo.
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 758.510,00 (setecentos e cinquenta e oito mil quinhentos e dez reais), objetivando suplementar à seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 02.27.02- Depto. de Preservação Conservação Amb. Prot. Animal
Funcional Programática: 18.541.0046.2.399 – Preservar e Conservar
Elemento Econômico: 3.3.50.39.00 – Outros Serviços Terceirizados - Pessoa Jurídica
Vínculo 01.110.0000 - Geral
Dotação: 380
Valor: R$ 758.510,00 (Setecentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e dez reais.
Parágrafo único: O recurso para cobertura das despesas decorrentes da execução da presente lei, será proveniente da anulação da seguinte verba do orçamento vigente:
Unidade Orçamentária: 02.27.03 – Departamento Técnico Ambiental
Funcional Programática: 18.541.0053.1.178 – Construções, Ampliações e Reformas em Próprios Municipais
Elemento Econômico: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Vínculo 01.110.0000
Dotação: 391
Valor: R$ 758.510,00 (Setecentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e dez reais.
Art. 2.º - Fica incluído o crédito no anexo da Lei n.º 7.135, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023.
Art. 3.º - Fica incluído o crédito na Lei n.º 6.961, de 16 de julho de 2021, que dispõe sobre o plano plurianual do município para o período de 2022 a 2025.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 09 de agosto de 2023, 126 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicada no “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
