IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 14 de agosto de 2023 | Edição nº 1630 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 3.641/2.023.
DE 08 DE AGOSTO DE 2.023. (LEI Nº. 2.403/2.023)
OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos/SP, no uso suas atribuições legais atribuídas pelo Art.42, Inciso III, da LOM.
Art. 1º - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 42, Inciso III, da LOM.
Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 193.613,15 (cento e noventa e três mil, seiscentos e treze reais e quinze centavos), destinados a:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 43 – Departamento de Saúde |
| Função: | 10 – Saúde |
| Subfunção: | 301 – Atenção Básica |
| Programa: | 0044 – Américo Mais Saúde |
| Atividade: | 1.013 – Investimento na Saúde Pública |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......... R$ 15.231,35 |
| Código de Aplicação: | 300.060 – FNS – Estrutura Rede Atenção Básica |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 16.814,40 |
| Código de Aplicação: | 300.058 – FNS – Estrutura Rede Atenção Básica |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 16.931,04 |
| Código de Aplicação: | 300.059 – FNS – Estrutura Rede Atenção Básica |
| Fonte de Recurso: | 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 43 – Departamento de Saúde |
| Função: | 10 – Saúde |
| Subfunção: | 301 – Atenção Básica |
| Programa: | 0044 – Américo Mais Saúde |
| Atividade: | 2.080 – Manutenção das Atividades da UBS |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica...... R$ 43.636,36 |
| Código de Aplicação: | 301.048 – Implementação Políticas Promoção em Saúde |
| Fonte de Recurso: | 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 43 – Departamento de Saúde |
| Função: | 10 – Saúde |
| Subfunção: | 301 – Atenção Básica |
| Programa: | 0044 – Américo Mais Saúde |
| Atividade: | 1.013 – Investimento na Saúde Pública |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....... R$ 101.000,00 |
| Código de Aplicação: | 301.018 – Resolução SS 55/2020 - Veículo |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados |
Art. 2º - A cobertura do crédito autorizado pelo Artigo anterior será efetuada mediante a utilização dos recursos previstos no Art. 43, Inciso I, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº. 2.233, de 09 de Dezembro de 2.021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2.022 a 2.025, e anexos V e VI da Lei nº. 2.306, de 20 de Julho de 2.022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.023.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
08 de Agosto de 2.023.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUCIARA CACERES SARAIVA
Assessor Geral
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
