IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 11 de agosto de 2023 | Edição nº 480 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N. 12.663 /2023
De 07 de agosto de 2023
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 12.538/2023 por mais 60(sessenta) dias.”
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a previsão do art. 159, caput, da Lei Complementar Municipal 20/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Salto de Pirapora;
CONSIDERANDO a necessidade de prazo para apresentação das razões finais pela defesa da servidora e demais atos processuais;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria 12.538/2023 por mais 60 (sessenta) dias.
Art. 2º Esta portaria retroagirá seus efeitos para o dia 9 de julho de 2023.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
MARIA KELLY NAGAO BIAGIONI
Chefe de Seção de Imprensa
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
