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IMPRENSA OFICIAL - BARIRI

Publicado em 11 de agosto de 2023 | Edição nº 1494 | Ano XVIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

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= LEI Nº 5.240/2023 =

de 10 de agosto de 2023.

Abre no orçamento vigente créditoadicional especial e da outras providências.

ABELARDO MAURICIOMARTINS SIMÕES FILHOPrefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamentovigente, um créditoadicional especial na importância de R$150.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação (+)

150.000,00

02 08 02 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social

646	08.242.0004.2080.0000	Gestão Social Geral	150.000,00
	3.3.50.39.99	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	F.R.: 0 05 00
	05	TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
	500 052	EM.40940004-SEN.MARA GABRILLI-APAE

Art. 2º O créditoaberto na formado artigo anteriorserá coberto com recursos provenientes de:

Excesso:

Fontesde Recurso

150.000,00

05 00 150.000,00

Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei.

Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Bariri, 10 de agosto de 2023.

ABELARDO MAURICIOMARTINS SIMÕES FILHO

Prefeito Municipal

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