IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 11 de agosto de 2023 | Edição nº 1494 | Ano XVIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
= LEI Nº 5.242/2023 =
de 10 de agosto de 2023.
Abre no orçamento vigente créditoadicional especial e da outras providências.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamentovigente, um créditoadicional especial na importância de R$200.000,00 (duzentos mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + )
200.000,00
02 06 01 | FMS - Fundo Municipal de | Saúde | ||
649 | 10.302.0007.2125.0000 | Infraestrutura de Saúde Pública | 100.000,00 | |
3.3.50.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R.: | 0 05 00 | |
05 | TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS | |||
800 077 | EM-403550002-LUIS CARLOSMOTTA-SUS PAB | |||
654 | 10.302.0007.2125.0000 | Infraestrutura de Saúde Pública | 100.000,00 | |
3.3.50.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R.: | 0 05 00 | |
05 | TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS | |||
800 080 | EM-40630001-RODRIGO AGOSTINHO-SUS-PAB | |||
Art. 2º O créditoaberto na formado artigo anteriorserá coberto com recursos provenientes de:
Excesso:
Fontesde Recurso
200.000,00
05 00 200.000,00
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 10 de agosto de 2023.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
