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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 11 de agosto de 2023 | Edição nº 1352 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 5.327, de 11 de AGOSTO de 2023.

(Que dispõe sobre reajuste da taxa constante do § 2º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 3.901/2022 para o exercício de 2023)

Ivana Maria Bertolini Camarinha, Prefeita Municipal de Pederneiras, no uso de suas atribuições, e,

Considerando necessidade de reajustar em 5,90% (cinco vírgula noventa por cento), a taxa constante do § 2º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 3.901/2022 para o exercício de 2023, nos termos de Decreto nº 5.218/2022,

Decreta:

Art. 1° A Taxa de Expediente, constante do § 2º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 3.901/2022, passa a vigorar no valor atualizado de R$ 3.177,00 (três mil cento e setenta e sete reais).

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 11 de agosto de 2023.

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA

PREFEITA MUNICIPAL

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