IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 15 de agosto de 2023 | Edição nº 736 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.671, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$.58.844,00 (cinquenta e oito mil, oitocentos e quarenta e quatro reais), destinado a desapropriação de gleba de terra com a finalidade de perfuração de poço profundo e instalação de reservatório de água.
Parágrafo Único – A despesa relativa ao crédito adicional especial de que trata este artigo, será enquadrada na seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 04 OBRAS E SERVIÇOS
UNID. EXEC.: 02 SANEAMENTO
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis
FUNCIONAL PROGRÁMATICA
17 SANEAMENTO
17.512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17.512.1117 SANEAMENTO GERAL
17.512.1117.1.052 Aquisição de Imóveis........................................................R$ 58.844,00
Art. 2º - Para cobertura da despesa com o crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2022......................................R$ 58.844,00.
Art. 3º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2023, aprovada pela Lei nº 1.615 de 02/09/2022, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 11 DE AGOSTO DE 2023.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
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