IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 15 de agosto de 2023 | Edição nº 736 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 4.407, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito do Município de Ipeúna, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº. 1.671, de 11 de agosto de 2023:
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial, no valor de R$.58.844,00 (cinquenta e oito mil, oitocentos e quarenta e quatro reais), destinado a desapropriação de gleba de terra com a finalidade de perfuração de poço profundo e instalação de reservatório de água.
Parágrafo Único – A despesa relativa ao crédito adicional especial de que trata este artigo, será enquadrada na seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 04 OBRAS E SERVIÇOS
UNID. EXEC.: 02 SANEAMENTO
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
17 SANEAMENTO
17.512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17.512.1117 SANEAMENTO GERAL
17.512.1117.1.052 Aquisição de Imóveis........................................................R$ 58.844,00
Art. 2º - Para cobertura da despesa com o crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2022..................................R$ 58.844,00.
Art. 3º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2023, aprovada pela Lei nº 1.615 de 02/09/2022, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 11 DE AGOSTO DE 2023.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
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