IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 15 de agosto de 2023 | Edição nº 822 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.910 – DE 11 DE AGOSTO DE 2023
“Permite o uso, a título precário, do imóvel localizado na Rua XV de Novembro, n.º 275, Bairro Centro, à Associação dos Artistas Teatrais da Região de Araçatuba - ASSOCIATA”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando as informações constantes no protocolo n.º 39.806/2023,
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica permitido o uso, a título precário, do imóvel localizado na Rua XV de Novembro, n.º 275, Bairro Centro, à Associação dos Artistas Teatrais da Região de Araçatuba - ASSOCIATA, CNPJ n.º 10.310.343/0001-06.
Parágrafo único: A permissão de uso, que deverá ser formalizada mediante termo de permissão, é gratuita, a título precário e por prazo indeterminado.
Art. 2.º O imóvel a que se refere o art. 1.º deste Decreto, com toda a infraestrutura existente, destina-se exclusivamente, sob a responsabilidade e risco da permissionária, à instalação e funcionamento de sua sede, vedada qualquer outra destinação.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 11 de agosto de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
MARIA TERESA ASSIS LEMOS MARQUES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Cultura
ERNESTO TADEU CAPELLA CONSONI
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
FÁBIO LEITE E FRANCO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
