IMPRENSA OFICIAL - MARAU
Publicado em 14 de agosto de 2023 | Edição nº 1410A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.988, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
Regulamenta a descrição das unidades autônomas, lotes e ou glebas urbanas, quando da elaboração dos memoriais descritivos, de acordo com a Lei Complementar Municipal n. 004/2021 e da outras providencias.
PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º Os processos administrativos que envolvem o parcelamento do solo urbano do Munícipio de Marau, dentro do que institui a Lei Federal n. 6.766/1979 e da Lei Complementar Municipal n. 004/2021, deverá conter na descrição das unidades autônomas, lotes e ou glebas urbanas, quando da elaboração dos memoriais descritivos, os requisitos mínimos deste regulamento.
Art. 2º Os lotes e ou glebas deverão atender em sua descrição os requisitos mínimos abaixo elencados:
I - DADOS DO IMÓVEL
a) Características:
- Nº do Lote e Quadra;
- Nome do Loteamento, desmembramento ou condomínio (se houver).
b) Confrontações:
· descrição do lote/gleba (frente, fundos e laterais) iniciando pela frente sentido horário;
· indicação dos pontos cardeais (norte, sul, leste, oeste) ou colaterais (nordeste, noroeste, sudeste e sudoeste);
· indicar os confrontantes (vizinhos/lindeiros), com o número da matrícula, lote ou quadra do imóvel (não use nome dos proprietários de preferência);
· localização: indicar a distância para a esquina mais próxima;
· Área: área do lote ou gleba em metros quadrados (Por exemplo, 300,00m²) e por extenso.
· Logradouro: o endereço completo do imóvel;
· Bairro: o bairro a qual pertence;
· Quarteirão: ruas que formam o quarteirão onde está o imóvel;
· Inscrição Municipal: número que consta no IPTU (Não obrigatório)
· Gravames, se houverem;
II - DADOS DO PROPRIETÁRIO
· Pessoa Natural/Física: Nome completo, domicílio, nacionalidade, estado civil, profissão, número do CPF, RG e órgão emissor. Sendo casado, além do regime de bens, também deve constar os dados do cônjuge: nome completo, nacionalidade, profissão, número do CPF, RG e órgão emissor.
· Pessoa jurídica: razão social, endereço do estabelecimento e número do CNPJ.
Art. 3º Ficam instituídos os modelos anexos como padrão de descrição de lote e glebas urbanas em processos de parcelamento de solo urbano, nos termos da lei municipal.
Art.4º Em processo de loteamento, desmembramento, condomínio de lotes e sítios, a numeração das quadras deverá ser em letras e o número dos lotes deverá ser em numeral a serem iniciados do ponto mais próximo ao norte em sentido horário.
Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU,
Aos quatorze dias do mês de agosto do ano de 2023.
PUBLIQUE-SE
IURA KURTZ
Prefeito Municipal
YASMIN DEL VALLE VOLPATO
Secretária de Administração
ANEXO 01 – MODELOS
MODELO 01:
LOTE SEM QUARTEIRÃO FORMADO
Lote urbano nº ____ da Quadra ___, do Loteamento ______________(se houver) , com área de TREZENTOS METROS QUADRADOS (300,00m²), situado na Rua ______, distante ___ metros da esquina com a Rua _______, sem benfeitorias e sem quarteirão formado, de forma regular (ou irregular dependendo do lote) com as seguintes dimensões e confrontações descritas no sentido horário: (iniciar a descrição do lote pela frente sentido horário) a OESTE frente na extensão de ____metros com a Rua ______; ao NORTE na extensão de ____metros, com lote ___da quadra ___; a LESTE fundos na extensão de ____metros com lote __da quadra ___; e ao SUL na extensão de ____metros, com o lote ___ da quadra ___.
Gravame: (se houver)
MODELO 02:
LOTE COM QUARTEIRÃO FORMADO
Lote urbano nº ____ da Quadra ___, do Loteamento ______________(se houver) , com área de TREZENTOS METROS QUADRADOS (300,00m²), situado na Rua ______, esquina com a Rua ____, de forma regular (ou irregular dependendo do lote), sem benfeitorias e com quarteirão formado pelas Ruas ________, ___________, __________ e __________________, com as seguintes dimensões e confrontações descritas no sentido horário: (iniciar a descrição do lote pela frente sentido horário) a OESTE frente na extensão de ____metros com a Rua ______; ao NORTE na extensão de ____metros, com lote ___da quadra ___; a LESTE fundos na extensão de ____metros com lote __da quadra ___; e ao SUL na extensão de ____metros, com o lote ___ da quadra ___.
Gravame: (se houver)
MODELO 03:
LOTE DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL (CONDOMÍNIO FECHADO)
Lote Urbano nº ___, da Quadra ____, do Condomínio Residencial _______________,com Área Global de UM MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E UM METROS E DEZ DECIMETROS QUADRADOS (1.351,10m²); sendo Área Privativa de SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO METROS E UM DECIMETRO QUADRADOS (674,01m²); Área Comum de QUATROCENTOS E QUATRO METROS E QUINZE DECIMETROS QUADRADOS (404,15m²); e correspondendo-lhe a fração ideal de ________ no terreno e nas demais coisas de uso comum e fins proveitosos do condomínio; Projetado sobre uma gleba de terras urbanas com área superficial xxxxxxxxxxxxxxm², situado nesta cidade de Marau-RS, no acesso pela Rua........................, sem benfeitorias, com frente para a via interna _________, esquina com a Rua ____________, na quadra formada pelas vias internas ____, _____, _____ e_______, com as seguintes dimensões e confrontações descritas no sentido horário: ao NORTE, na extensão de ___ metros, confrontando com a Rua _____; ao LESTE, na extensão de ___ metros, confrontando com a Rua ______; ao SUL, na extensão de ___ metros, confrontando com lote ___da quadra ___; ao OESTE, na extensão de ___ metros, confrontando com ____________; e, ao NOROESTE, na extensão de ___metros, confrontando com lote ___ da quadra __.
Gravame (se houver)
MODELO 04:
GLEBA URBANA:
Gleba urbana com área de TRINTA E DOIS MIL OITOCENTOS E TRINTA METROS E SETENTA DECÍMETROS QUADRADOS (32.830,70M²), situada no acesso pela Rua ___________________, neste município de Marau/RS, sem benfeitorias e sem quarteirão formado (ou se houver quarteirão, descrever as ruas), __________________, com as seguintes dimensões e confrontações descritas no sentido horário: (iniciar a descrição da gleba pela frente da rua e em sentido horário) a OESTE frente na extensão de _____,m com a Rua ______; ao NORTE na extensão de _____m, com lote ___ da Quadra ___ ou matricula n........; a LESTE na extensão de ______m com gleba da matricula .........; e ao SUL na extensão de ____metros, com o lote __ da quadra __.
Gravame (se houver)
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
