IMPRENSA OFICIAL - MONSENHOR PAULO
Publicado em 14 de agosto de 2023 | Edição nº 553A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 78 de 11 de agosto de 2023
Dispõe sobre a regulamentação para comprovação de prestação de serviços de táxi no Município de Monsenhor Paulo, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Monsenhor Paulo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente das que lhe são conferidas no art. 5, I da Lei Municipal n° 1.616/2019;
D E C R E T A :
Art. 1º - Para fins de comprovação de prestação de serviço de táxi no Município de Monsenhor Paulo, os prestadores de serviços deverão apresentar os seguintes documentos:
I – Recibos pela prestação de serviços de táxi nos últimos 24 meses;
II – Cópia da declaração anual de ajuste de imposto de renda dos dois últimos exercícios;
III – Comprovante de recolhimento de INSS referente aos últimos 05 anos;
IV – Preencher declaração conforme anexo de que exerce a prestação de serviço de táxi com regularidade, com reconhecimento de firma.
Art. 2º - Os documentos mencionados no artigo anterior poderão ser solicitados a qualquer momento, à critério do Poder Executivo.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor no dia de março de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Monsenhor Paulo, 11 de agosto de 2023.
Letícia Aparecida Belato Martins
Prefeita Municipal
Anexo – Declaração de prestação de serviço de táxi
Eu ............................................, nacionalidade, estado civil, inscrito no CPF sob o n° ....................., residente e domiliado na rua/av. ............................................................., declaro que presto serviço de taxi regularmente no Município de Monsenhor Paulo, utilizando do veículo marca/modelo ..................... placa .............................
Declaro, ainda, estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime serei responsabilizado, independentemente das sanções administrativas, caso se comprove a inveracidade do declarado neste documento.
Por ser verdade, firmo a presente.
Monsenhor Paulo, ......... de ........................ de 20......
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