IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 15 de agosto de 2023 | Edição nº 932 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N° 3.647, DE 02 DE AGOSTO DE 2023
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de área neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, área que especifica.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação de área, por via amigável ou judicial, para obras de expansão da rede de drenagem urbana, uma área de terra de propriedade de MARIA ANGÉLICA QUEIROZ GUIMARÃES PARAÍSO FERRAZ, na proporção de 73,391%, ANA CRISTINA PARAÍSO FERRAZ VAQUEIRO FERREIRA, na proporção de 5,819%, JOSÉ FRANCISCO PARAÍSO FERRAZ e sua mulher REGINA HELENA DE MORAES PEREZ FERRAZ, na proporção de 3,326%, JOSÉ RICARDO PARAÍSO FERRAZ, na proporção de 5,819%, ANA LÚCIA PARAÍSO FERRAZ, na proporção de 5,819%, e JOSÉ GERALDO PARAÍSO FERRAZ, na proporção de 5,819%, objeto da matrícula nº 124.357, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí, medindo para área de desapropriação o total de 150,00 m².
Art. 2º Fica a Prefeitura de Itupeva autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itupeva, 02 de agosto de 2023; 58º da Emancipação Política do Município.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
KLEBERSON RENATO DA SILVA
Secretário Municipal de Obras e Planejamento Urbano
Decreto n° 3.647/2023 02
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
JULIANA ALEIXO MANTOVANI
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSÉ CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
