IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 15 de agosto de 2023 | Edição nº 897 | Ano V
Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 8.176, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
(DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA PARA SERVIDORES QUE TRABALHAREM EM PROL DAS ELEIÇÕES PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO-SP).
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando as informações e documentos contidos no memorando 1Doc n.º 7.740/2023;
DECRETA:
Art. 1.º - Os servidores municipais que trabalharem em prol das eleições para Conselheiro Tutelar no Município de Sertãozinho terão dois dias de folga compensatória pelo(s) dia(s) trabalhado(s).
§ 1.º - As folgas deverão ser usufruídas no período de até 24 meses, contados a partir do dia da eleição, mediante autorização da chefia imediata.
§ 2.º - As folgas não compensadas no período previsto no § 1.º serão automaticamente canceladas.
§ 3.º - Os dias de compensação pela prestação de serviço não podem ser convertidos em retribuição pecuniária.
§ 4.º - A compensação será concedida para o servidor mediante a apresentação de declaração expedida pelo CMDCA e esta somente poderá ser emitida aos servidores que efetivamente participarem do processo de eleição.
Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO – SP, aos 10 de agosto de 2023, 126 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
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