IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 15 de agosto de 2023 | Edição nº 897 | Ano V
Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 8.180, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
(ALTERA DISPOSITIVOS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 5.637, DE 11 DE JULHO DE 2012, REGULAMENTA A LEI Nº 5398, DE 10 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUALIZADOS NAS UNIDADES CONSUMIDORAS AUTÔNOMAS EM CONDOMÍNIOS VERTICAIS E HORIZONTAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais e considerando o memorando 1Doc nº 9.574/2023;
DECRETA:
Art. 1.º - Fica alterado o artigo 16 do Decreto Municipal nº 5.637, de 11 de julho de 2012, que regulamenta a Lei Municipal nº 5.398, de 10 de julho de 2012, que dispõe sobre a instalação de hidrômetros individualizados nas unidades consumidoras autônomas em condomínios verticais e horizontais, no âmbito do Município de Sertãozinho, ficando da seguinte forma:
“Art. 16 - Para os edifícios e conjuntos residenciais, comerciais, públicos ou mistos com medições individualizadas, as contas de cada Unidade Consumidora serão emitidas com base nas leituras verificadas nos seus hidrômetros.
Parágrafo único - O consumo das áreas e dependências comuns do condomínio, que será verificado pela diferença apurada entre o hidrômetro principal e a somatória dos consumos dos hidrômetros individualizados, para efeito de cobrança, será lançado para uma única economia (Unidade Consumidora), em nome da pessoa jurídica do condomínio, após verificação desse consumo na tabela de preços vigente em cada ano.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 14 de agosto de 2023, 126 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
