IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 15 de agosto de 2023 | Edição nº 897 | Ano V
Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 7.197, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
(ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 5.689, DE 15 DE MAIO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE RUÍDOS, SONS E VIBRAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Projeto de Lei nº 61/2023 - Autoria: Executivo.
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.º - O artigo 24 da Lei Municipal n.º5.689, de 15 de maio de 2014, que dispõe sobre o Controle de Ruídos, Sons e Vibrações no Município de Sertãozinho, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24 - Para os efeitos legais fica estabelecido que os integrantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, os Fiscais de Posturas e os Guardas Civis Municipais são os agentes públicos competentes para a aplicação das penalidades previstas na presente Lei.
Art. 2.º - Os efeitos decorrentes desta lei, para todos os fins, serão considerados a partir de 01 de setembro de 2023.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 11 de agosto de 2023, 126 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicada no “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
