IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 16 de agosto de 2023 | Edição nº 1946 | Ano VIII
Entidade: Procuradoria Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 279 de 16 DE AGOSTO DE 2023.
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(Constitui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências)
DANNA SANTOS DE OLIVEIRA CEZAR MORIAL PIGNATARI, Procuradora do Município – Corregedora Geral, no uso da competência que lhe confere o artigo 10, II, e 26, I da Lei Complementar nº 326, de 06 de janeiro de 2017, relata e ao final resolve,
Considerando o Memorando 1Doc nº 258/2023 o qual contém anexo o Memorando SESAU/DRH/Nº173/2023 da Secretaria Municipal da Saúde, relatando conduta funcional do servidor J.V.B., lotado na Secretaria Municipal da Saúde.
Considerando a necessidade de apuração dos fatos que podem, em tese, configurar falta funcional por parte do servidor envolvido, à medida que podem contrariar o que dispõe o artigo 158, I, II, III, V, VI e artigo 160, XIII, ambos da Lei Complementar Municipal 187/2011, podendo ainda, a Comissão Sindicante, proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões, que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto presente.
RESOLVE, por determinação do Procurador Geral do Município, tendo em vista possível reincidência dos fatos praticados, Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face de J.V.B.
Para tanto, DESIGNA como membros do Processo Administrativo Disciplinar os servidores CAROLINA VIANA NETO, RG 49.XXX.XXX.5 SSP/SP e RICARDO RAPHAEL GAIJUTIS, RG Nº. 23.XXX.XXX-X SSP/SP, sob a presidência desta Procuradora do Município – Corregedora Geral, o qual deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por idêntico período, se houver necessidade.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Procuradoria Geral do Município, 16 de agosto de 2023.
DANNA SANTOS O. CEZAR MORIAL PIGNATARI
Procuradora do Município – Corregedora Geral
OAB/SP 202.950
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