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IMPRENSA OFICIAL - BARRA BONITA

Publicado em 16 de agosto de 2023 | Edição nº 538 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.759, DE 15 DE AGOSTO DE 2023.

Exonera a servidora que especifica.

JOSÉ LUIS RICI, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que acrescentou o § 14, ao artigo 37 da Constituição Federal, prevendo o rompimento do vínculo de emprego do servidor público que se aposentar utilizando o tempo de contribuição decorrente da relação empregatícia com o Município;

CONSIDERANDO a Decisão administrativa prolatada nos autos do Processo nº 8341/2023 e fundamentação nela contida,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica exonerada a servidora FÁTIMA APARECIDA VIEIRA DA SILVA, portadora do RG/SP nº 14.423.337, ocupante do emprego público efetivo Professor PEB I – Ensino Fundamental (Ciclo I), admitida através da Portaria nº 2.122, de 16 de agosto de 2001, a partir de 16 de agosto de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 7.350, de 08 de fevereiro de 2017.

Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita, 15 de agosto de 2023.

O Prefeito,

JOSÉ LUIS RICI

Publicada no átrio desta Prefeitura, nesta data.

ANTONIO SERGIO PERASSOLI FILHO

Secretário Municipal de Governo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.