IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES
Publicado em 16 de agosto de 2023 | Edição nº 1600 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.284, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o regular processo administrativo elencado junto à Dispensa Eletrônica nº 019/2023;
CONSIDERANDO o respeito pelo princípio da ampla defesa e do contraditório;
CONSIDERANDO que restou incontroverso a inexecução contratual, prejudicando a Administração Pública;
CONSIDERANDO que a dosimetria da pena administrativa deve levar em conta a legalidade do bem protegido;
CONSIDERANDO a adequação entre meios e fins, e aplicação de sanções pelo princípio da proporcionalidade;
DECRETA:
Art. 1º Pela inexecução parcial do contrato nº 059/2023 (Objeto: contratação de empresa especializada com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais para reforma e adequação da Creche Judith Niemeyer dos Santos) fica aplicada com base no artigo 156 da Lei nº 14.133/2021, à empresa ISRAEL TENÓRIO DE LIMA ***040218**, inscrita no CNPJ sob nº 46.254.685/0001-01, estabelecida na Rua Liogi Iwaki nº 947, bairro Santa Ruth, na cidade de Junqueirópolis, Estado de São Paulo; III) impedimento de licitar e contratar com a administração pública pelo prazo de 02(dois) anos.
Art. 2º Ficam a Assessoria Jurídica e os Departamentos de Finanças e Planejamento e de Gestão de Material e Patrimônio deste município autorizados a tomarem as medidas cabíveis a fim de fazer cumprir o presente Decreto, inclusive comunicando tal fato ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guararapes, 10 de agosto de 2023
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente na forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretora do Departamento Administrativo
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