IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 15 de agosto de 2023 | Edição nº 963 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.837, DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, ao orçamento do SAAEMB do exercício de 2023 e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o estabelecido na Lei nº 4.827 de 16 de dezembro de 2022:
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica aberto na Contabilidade da Autarquia SAAEMB - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente, crédito adicional suplementar, ao orçamento programa do exercício de 2023, nos termos do inciso I do art. 41 da lei federal n° 4.320/64, na importância de R$. 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
( + ) | CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | ||||
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.00.00 | |||||
| SERV. AUT. DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE MUN. DE BURITAMA – SAAEMB | ||||
| UNIDADE EXECUTORA: 04.02.00 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA | ||||
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.0201-2200 | ||||
FICHA | FONTE | CAT.ECON. | ESPECIFICAÇÃO | Valor R$ | |
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| 2.200 | MANUTENÇÃO DA DIVISAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA | ||
0017 | 04 | 3.3.90.93.00 | Indenização e Restituições | 12.000,00 | |
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| UNIDADE EXECUTORA: 04.03.00 – DIVISÃO DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE | ||||
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 17.512.0203-2204 | ||||
FICHA | FONTE |
| CAT.ECON. | ESPECIFICAÇÃO | Valor R$ |
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| 2.200 | MANUTENÇÃO USINA DE RECICLAGEM | |
0032 | 04 |
| 3.3.90.39.01 | Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídico | 20.000,000 |
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| TOTAL |
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| TOTAL DO CRÉDITO ABERTO – SUPLEMENTAÇÕES | 32.000,00 | ||||
Art. 2° - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 1° desta lei, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO, de dotações orçamentárias, conforme disposto no art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, no valor de R$. 32.000,00 ( Reais) nas seguintes contas de despesas:
( - ) | TOTAL DAS ANULAÇÕES | |||
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.00.00 | ||||
| SERV. AUT. DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE MUN. DE BURITAMA – SAAEMB | |||
| UNIDADE EXECUTORA: 04.02.00 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA | |||
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.0201-2200 | |||
FICHA | FONTE | CAT.ECON. | ESPECIFICAÇÃO | Valor R$ |
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| 2.200 | MANUTENÇÃO DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA | |
0011 | 04 | 3.3.90.13.01 | Obrigações Patronais | 12.000,00 |
| TOTAL |
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| UNIDADE EXECUTORA: 04.03.00 – DIVISÃO DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE | |||
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 17.512.0203-2204 | |||
FICHA | FONTE | CAT.ECON. | ESPECIFICAÇÃO | Valor R$ |
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| 2.200 | MANUTENÇÃO USINA DE RECICLAGEM | |
0032 | 04 | 3.3.90.39.01 | Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídico | 20.000,000 |
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| TOTAL |
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| TOTAL DO CRÉDITO ABERTO – SUPLEMENTAÇÕES | 32.000,00 | |||
Art. 3° - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da lei complementar n. 101/00 fica dispensado, tendo em vista tratar-se de reforço de programas já constantes do orçamento de 2023, abertos com recursos de remanejamento de dotações orçamentárias, não afetando o cumprimento das demais metas estabelecidas.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Buritama, 09 de agosto de 2023; 105 anos de Fundação e 74 anos de Emancipação Política.
RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
Diretor do Depto Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
