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IMPRENSA OFICIAL - CAIABU

Publicado em 16 de agosto de 2023 | Edição nº 725 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 437/2023, DE 16 DE AGOSTO DE 2023

“Dispõe sobre Autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar convênio com o Município de Martinópolis para atendimento do serviço de acolhimento, SAICA de Martinópolis e dá outras providências”.

SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita Municipal de Caiabu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Município de Martinópolis-SP, para atendimento de menores procedentes da cidade de Caiabu, em situação de vulnerabilidade social, por meio do serviço de acolhimento, SAICA de Martinópolis – Serviço de Atendimento Institucional a Criança e Adolescente “Acolher Bem”, de que trata a Lei Complementar nº 287/2015 desse ente.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias de orçamento vigente, e se necessário serão suplementadas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caiabu, 16 de agosto de 2023.

SUELEN NARA MATOS MATIVE

Prefeita Municipal

Registrada nesta secretaria no livro competente e publicada por edital no lugar público de costume.

CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS

Diretor de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.