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IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ

Publicado em 16 de agosto de 2023 | Edição nº 924A | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.362, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.

Revoga o art. 17 da Lei Municipal nº 2.790, de 06 de novembro de 2013 na forma que especifica e dá outras providências.

ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 17 da Lei Municipal nº 2.790, de 06 de novembro de 2013.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Regente Feijó, 16 de agosto de 2023.

ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.