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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 16 de agosto de 2023 | Edição nº 181 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N° 7.189, DE 01 DE AGOSTO DE 2023

“Dispõe sobre a retenção do Imposto sobre a Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos municipais a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e prestação de serviços.

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e consoante os arts. 58, VII e 172, I, i) da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto no inciso I do art. 158 da Constituição da República, segundo o qual pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n° 1.293.453 e na Ação Cível Originária n° 2897;

Considerando o disposto na legislação tributária federal atinente a retenção de tributos, em especial o disposto no art. 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e, também, na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.234, de 2012;

Considerando o disposto na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 2145, de 26 de junho de 2023;

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retenção e o recolhimento do tributo seja realizado em conformidade ao que determina a legislação, sem deixar de cumprir com as obrigações acessórias de prestação de informações à Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas do Município de Campo Limpo Paulista,

DECRETA:

Art. 1º Os Órgãos da Administração Pública do Município de Campo Limpo Paulista, ao efetuarem pagamento à pessoa física pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de engenharia, ficam obrigados a proceder à retenção do Imposto de Renda (IR), com base na Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e alterações posteriores, observando as disposições deste Decreto.

§1° As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.

§2° A retenção do imposto de renda deverá ser destacada no corpo do documento fiscal observando aos percentuais estabelecidos no ANEXO ÚNICO deste Decreto.

§ 3° Não estão sujeitos à retenção do IR na fonte os pagamentos realizados a pessoas físicas, ou jurídicas por serviços e produtos elencados no artigo 4° da Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 11 de janeiro de 2012, devendo apresentar declaração conforme anexos II, III e IV da referida Instrução.

Art. 2º A obrigação de retenção do IR alcançará todos os contratos vigentes, relações de compras e pagamentos efetuados pelos Órgãos mencionados no art. 1° deste Decreto.

Parágrafo único. Os Órgãos elencados no art. 1° deste Decreto deverão repassar ao Município os valores retidos de Imposto de Renda Retido na Fonte.

Art. 3º Os prestadores de serviços e fornecedores de bens deverão, a partir da vigência deste Decreto, emitir os documentos fiscais em observância às regras de retenção de Imposto de Renda vigentes.

§1° Os Órgãos mencionados no art. 1° deste Decreto deverão orientar seus prestadores de serviços e fornecedores de bens e recusar documentos fiscais que não atendam o disposto no § 2° do art. 1° deste Decreto.

§2° Para os casos de documentos fiscais que após notificação para correção ainda assim apresentem erro em relação ao destaque dos valores a reter de Imposto de Renda, fica autorizada a retenção automática, com base no ANEXO ÚNICO deste Decreto.

§ 3° As retenções efetuadas serão consideradas como antecipação do devido imposto pelos contribuintes e serão objeto de dedução, compensação ou restituição na forma da legislação específica.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, ao primeiro dia do mês de agosto de dois mil e vinte e três.

Fabio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

ANEXO ÚNICO – TABELA DE RETENÇÃO

NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO

ALÍQUOTA IR

- Alimentação;

- Energia elétrica;

- Serviços prestados com emprego de materiais;

- Construção Civil por empreitada com emprego de materiais;

- Serviços hospitalares de que trata o art. 30 da IN RFB 1234/2012;

- Serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatológica, medicina nuclear e análises e patologias clínicas de que trata o art. 31 da IN RFB 1234/2012;

- Transporte de cargas, exceto os relacionados no código 8767 da IN RFB 1234/2012;

- Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal adquiridos de produtor, importador, distribuidor ou varejista, exceto os relacionados no código 8767 da INRFB 1234/2012; e

- Mercadorias e bens em geral.

1,20%

- Gasolina, inclusive de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), combustíveis derivados de petróleo ou de gás natural, querosene de aviação (QAV), e demais produtos derivados de petróleo, adquiridos de refinarias de petróleo, de demais produtores, de importadores, de distribuidor ou varejista, pelos órgão da administração pública de que trata o “caput” do art. 19 da IN RFB 1234/2012;

- Álcool etílico hidratado, inclusive para fins carburantes, adquirido diretamente de produtor, importador ou distribuidor de que trata o art. 20 da IN RFB 1234/2012.

- Biodiesel adquirido de produtor ou importador, de que trata o art. 21 da IN RFB 1234/2012;

0,24%

- Gasolina, exceto gasolina de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), derivados de petróleo ou de gás natural e querosene de aviação adquiridos de distribuidores e comerciantes varejistas;

- Álcool etílico hidratado nacional, inclusive para fins carburantes adquirido de comerciante varejista;

- Biodiesel adquirido de distribuidores e comerciantes varejistas;

- Biodiesel adquirido de produtor detentor regular do selo “Combustível Social”, fabricado a partir de mamona ou fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas regiões norte e nordeste e no semiárido, por agricultor familiar enquadrado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

0,24%

- Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais;

- Estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei n° 9.432, de 8 de janeiro de 1997;

- Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal a que se refere o § 1° do art. 22, adquiridos de distribuidores e de comerciantes varejistas;

- Produtos a que se refere o § 2° do art. 22 da IN RFB 1234/2012;

- Produtos de que tratam as alíneas “c” a “k” do incisos I do art. 5° da IN RFB 1234/2012;

- Outros produtos ou serviços beneficiados com a isenção, não incidência ou alíquotas zero da Confins e da Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no § 5° do art. 2° da IN RFB 1234/2012;

1,20%

- Passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte de passageiros, inclusive, tarifa de embarque, exceto as relacionadas no código 8850 na IN RFB 1234/2012;

2,40%

- Transporte internacional de passageiros efetuado por empresas nacionais

2,40%

- Serviços prestados por associações profissionais ou assemelhadas e cooperativas.

0%

- Serviços prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades abertas de previdência complementar;

- Seguro Saúde.

2,40%

- Serviços de abastecimento de água;

- Telefone;

- Correio e telégrafos;

- Vigilância;

- Limpeza;

- Locação de mão de obra;

- Intermediação de negócios;

Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;

- Factoring;

- Plano de saúde humano, veterinário ou odontológico com valores fixos por servidor, por empregado ou por animal;

- Demais serviços.

4,80%

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.