IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 17 de agosto de 2023 | Edição nº 1397 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.187 DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2023, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:
| Órgão: | 03 | – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO | |
| Unid. Orçamentária: | 03.01 | – ADMINISTRAÇAO - SAAE | |
| Unidade Executora: | 03.01.01 | – ADMINISTRAÇAO GERAL - SAAE | |
| Função: | 04 | – Administração | |
| Subfunção: | 04.122 | – Administração Geral | |
| Programa: | 04.122.0012 | – ADMINISTRAÇAO SAAE | |
| Atividade/Ação: | 04.122.0012. 1076. | - CONSTR., REFORMA/ AMPLIAÇAO/ - ADMIN - SAAE | |
| Cat. Econômica: | 4.4.90.51.00 | – OBRAS E INSTALAÇÕES | 600.000,00 |
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| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | 600.000,00 | ||
| Órgão: | 03 | – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO | |
| Unid. Orçamentária: | 03.02 | – AGUA E ESGOTO | |
| Unidade Executora: | 03.02.02 | – DEPARTAMENTO DE ESGOTO | |
| Função: | 04 | – Administração | |
| Subfunção: | 04.122 | – Administração Geral | |
| Programa: | 04.122.0014 | – SANEAMENTO BASICO | |
| Atividade/Ação: | 04.122.0014. 1082. | - CONSTR., REFORMA/ AMPLIAÇAO – SAAE_ESGOTOS | |
| Cat. Econômica: | 4.4.90.51.00 | – OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.300.000,00 |
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| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | 1.300.000,00 | ||
| Órgão: | 03 | – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO | |
| Unid. Orçamentária: | 03.02 | – AGUA E ESGOTO | |
| Unidade Executora: | 03.02.02 | – DEPARTAMENTO DE ESGOTO | |
| Função: | 04 | – Administração | |
| Subfunção: | 04.122 | – Administração Geral | |
| Programa: | 04.122.0014 | – SANEAMENTO BASICO | |
| Atividade/Ação: | 04.122.0014. 1083. | - EQUIP. E MAT. PERMANENTE – SAAE_ESGOTOS | |
| Cat. Econômica: | 4.4.90.52.00 | – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 900.000,00 |
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| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | 900.000,00 | ||
Art. 2º A cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio de SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício 2022.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 16 de agosto de 2023.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
