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IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO

Publicado em 17 de agosto de 2023 | Edição nº 1397 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.186 DE 16 DE AGOSTO DE 2023.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2023, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”

(Autoria: Poder Executivo)

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:

Órgão:	02	– Poder Executivo
Unid. Orçamentária:	02.02	– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora:	02.02.01	– Divisão de Administração Geral
Função:	04	– Administração
Subfunção:	04.122	– Administração Geral
Programa:	04.122.0003	– SUPORTE ADMINISTRATIVO

Atividade/Ação:	04.122.0003. 1217.	- CONSTR., REFORMA/ INSTAL/ - ADM. GERAL
Cat. Econômica:	4.4.90.51.00	– OBRAS E INSTALAÇÕES	45.000,00


TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES			45.000,00

Art. 2º A cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio de EXCESSO DE ARRECADAÇAO do exercício 2023.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 16 de agosto de 2023.

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.