IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 17 de agosto de 2023 | Edição nº 1509 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 8.818, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre alienação de bem imóvel do Distrito Industrial Álvaro Brito, localizado neste município da Estância Turística de Olímpia/SP.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1.º De acordo com o disposto na Lei Municipal n.º 4.615, de 16 de junho de 2021, fica definida a alienação de 1 (um) lote comercial/industrial do Distrito Industrial Álvaro Britto, localizado neste Município da Estância Turística de Olímpia/SP e constante do Anexo I do presente Decreto, mediante licitação na modalidade concorrência.
Art. 2.º O lote referido no artigo 1.º, já avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação desta municipalidade, terá seu valor mínimo estabelecido no Anexo II deste Decreto.
§ 1.º Na alienação mediante pagamento à vista, com desconto de 10% (dez por cento), do valor mínimo fixado conforme Anexo II, a posse e a propriedade serão transferidas de imediato.
§ 2.º Quanto à alienação mediante pagamento a prazo, com parcelas em até 60 (sessenta) meses, os valores serão reajustados pelo IPCA, relativo ao exercício anterior, nos termos da Legislação Civil pertinente ao caso, sendo a posse transferida de imediato e a propriedade outorgada após a quitação da última parcela.
Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre e publique
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 16 de agosto de 2023.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal de Olímpia, em 16 de agosto de 2023.
CLÉBER LUIS BRAGA
Supervisor de Expediente
ANEXO I
DECRETO N.º 8.818, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
LOTE PARA ALIENAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL ÁLVARO BRITTO
Situação | Matrícula | Proprietário | Imóvel/Logradouro | Imóvel/Bairro | Quadra | Lotes | Área Terreno m2 |
ativo | 43.601 | Município de Olímpia | Rua Francisco Sartori | Distrito Industrial Álvaro Britto | II | 01 Parte C | 363,10 |
ANEXO II
DECRETO N.º 8.818, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
DISTRITO INDUSTRIAL ÁLVARO BRITTO
LOTE | QUADRA | MATRÍCULA | M2 | VALOR EM R$ POR M2 | VALOR MÍNIMO EM R$ |
01 Parte C | II | 43.601 | 363,10 | 587,77 | 213.419,28 |
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