IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 16 de agosto de 2023 | Edição nº 454A | Ano III
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 10.068, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 300.000,00 PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DE PRAÇA PÚBLICA, COM RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO FEDERAL, ADVINDOS DA LIBERAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAIO KANJI PARDO AOQUI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, objetivando regulamentar a Lei local nº 5.159, desta data, com fundamento no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover junto ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Economia e Finanças a abertura de um crédito adicional especial de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinado à execução de serviços de reforma de praça pública
Parágrafo único. O crédito supra será coberto com recursos de igual valor, repassados pelo Governo Federal, com a liberação de Emenda Parlamentar nº 2022.37370013 - Deputado Orlando Silva/ PCdoB-SP, movimentado com a inclusão de nova ficha de despesa na Lei Orçamentária de 2023, na seguinte conformidade:
2. PODER EXECUTIVO
2.25 SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO
4.4.90.51 Obras e Instalações
R$ 300.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto onerarão dotações consignadas no Orçamento vigente, suplementadas, oportunamente, se necessário.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DETUPÃ, 16 DE AGOSTO DE 2023
CAIO KANJI PARDO AOQUI
Prefeito Municipal de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Assessoria Especial de Governança Participativa
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