IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 17 de agosto de 2023 | Edição nº 965 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.889, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2023, NO VALOR DE R$ 180.438,67 (Cento e Oitenta Mil, Quatrocentos e Trinta e Oito Reais e Sessenta e Sete Centavos), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no orçamento-programa de 2023, junto a Contabilidade do Governo do Município de Buritama, um crédito especial, nos termos do inciso I, do art. 41 da Lei Federal n.º 4.320/64, no valor de R$ 180.438,67 (Cento e Oitenta Mil, Quatrocentos e Trinta e Oito Reais e Sessenta e Sete Centavos) para abertura das seguintes dotações orçamentárias.
02 - PODER EXECUTIVO
02.07 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.
3.3.90.36.60-05 – 13.392.0020-2.013 - Outros Ser. Terc. Pes.Fís. R$ 52.020,47
3.3.90.39.24.05 – 13.392.0020-2.013 – Outros Ser. Terc. Pes. Jur. R$ 128.418,20
TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO......... R$ 180.438,67
Art. 2º - Para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do presente exercício, disposto no inciso II do § 1º, c.c. § 3º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964:
| 1.7.1.9.99.0.0 | Fonte: 05 Federal | Valor R$ |
| Outras Transferências Recursos da União e suas entidades | Valor do Excesso | R$ 180.438,67 |
Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de despesas custeadas com recursos oriundos do Excesso de Arrecadação.
Art. 4º Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho dos créditos abertos por esta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama, 17 de agosto de 2023; 105 anos de Fundação e 74 anos de Emancipação Política.
RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
