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IMPRENSA OFICIAL - BARRA BONITA

Publicado em 18 de agosto de 2023 | Edição nº 540 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.762, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.

Exonera servidor que especifica.

JOSÉ LUIS RICI, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que acrescentou o § 14, ao artigo 37 da Constituição Federal, prevendo o rompimento do vínculo de emprego do servidor público que se aposentar utilizando o tempo de contribuição decorrente da relação empregatícia com o Município;

CONSIDERANDO a Decisão administrativa prolatada nos autos do Processo nº 8.196/2023 e fundamentação nela contida,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica o servidor IVAN NUNES FERREIRA, portador do RG/SP nº 15.754.050-9, ocupante do emprego público efetivo de Técnico do Executivo VI – Especialidade: Fiscalização de Posturas I, admitido através da Portaria nº 4.347, de 19 de outubro de 2009, exonerado de seu emprego, a partir da presente data.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita, 17 de agosto de 2023.

O Prefeito,

JOSÉ LUIS RICI

Publicada no átrio desta Prefeitura, nesta data.

ANTONIO SERGIO PERASSOLI FILHO

Secretário Municipal de Governo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.