IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL

Publicado em 18 de agosto de 2023 | Edição nº 1286A | Ano VI

DECRETO Nº 6.226

Altera os dispositivos do Decreto Municipal nº 5.059, de 09 de fevereiro de 2015.

EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito Municipal de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA:

Art.1º - O inciso V do artigo 1º do Decreto Municipal nº 5.059, de 09 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º - ...

I. ...;

II. ...;

III. ...;

IV. ...;

V. cópia da planta aprovada, se for construção.” (NR)

Art.2º - Revoga-se em seu inteiro teor o artigo 3º do Decreto Municipal nº 5.059, de 09 de fevereiro de 2015.

Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mirassol, 17 de agosto de 2023.

Edson Antonio Ermenegildo

Prefeito Municipal

Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,

na data supra.

Márcio Gomes Okuda

Chefe da Secretaria de Comunicação Administrativa

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